Lei n° 12.796 e a alteração da Lei 9394/96

No último dia 4 de Abril foi homologada a Lei n° 12.769, que altera a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96). A mudança crucial encontra-se no Art. 6°, onde é descrito no texto que é “dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”.

A lei também é responsável por refazer a divisão do sistema educacional em “Educação Infantil”, “Ensino Fundamental” e “Ensino Médio”. A matrícula dos alunos nessa nova situação será feita na pré-escola. Além disso, os estados e municípios terão até o ano de 2016 para regulamentar e garantir a oferta de vagas para receber a nova demanda.

Segue, como complemento à discussão, uma carta de repúdio sobre essa alteração da LDB.


Crianças de 4 anos condenadas à escola

Wilmar R. D’Angelis*

Não acompanhei jornais recentemente, de modo que não vi a repercussão da nova redação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que entrou em vigor no dia 5 de abril. Em breve pesquisa na internet só encontrei um artigo com algum tom de crítica ao novo texto e, em contrapartida, muitos outros que, ou apenas ‘noticiavam’ o fato (como tão corriqueiro quanto enchente em S. Paulo) ou apoiavam as inovações da lei.

Pela nova redação do Art. 6º (na lei 12.796, de 1996), os pais e responsáveis são obrigados a “efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”. Não faltou quem se ocupasse de lembrar que “os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação”.

O Ministro Mercadante, defendendo a medida, apelou para a existência de estudos que “mostram que adultos que frequentaram unidades de educação infantil têm menor propensão ao delito e melhor capacidade intelectual quando comparado com adultos que não estiveram nessas instituições”. Com todo respeito aos atributos pedagógicos do Sr. Ministro, se tais estudos existem, são tão dignos de crédito quanto aqueles que associaram a frequência de relações sexuais dos homens com o fato de compartilharem, ou não, com suas esposas, a tarefa de lavar as louças.

É inacreditável que, em um país com tanta carência no ensino, com escolas públicas tão depauperadas e deficientes, com uma média de aproveitamento tão ruim (incluindo estados riquíssimos como o nosso), só se pensem em obrigar as crianças a ficar mais e mais anos na escola: de 8 séries no Ensino Fundamental, passamos a 9; e de uma idade mínima de 6, recuamos agora para 4 anos. Infelizes crianças do nosso tempo, condenadas à escola tão cedo!

A propósito, por que o Ministro não se empenhou pela aplicação do piso salarial nacional para os professores da educação básica? Será que foi por que o Governador do Rio Grande do Sul se negava a cumprir a lei?

Que as mães e pais trabalhadores tenham respeitados e atendidos seus direitos à educação infantil e creche para seus filhos, é mais do que louvável. É, na verdade, ainda uma luta para que o poder público municipal, na maior parte do país, cumpra suas obrigações para garantir isso. Nisso deveria empenhar-se o Ministro da Educação. Mas os iluminados que condenaram à escola, as crianças de 4 e 5 anos, desconhecem a possibilidade de uma infância feliz, desconhecem a vida de grande parte das comunidades rurais, ribeirinhas e das aldeias indígenas. Ali acontece das crianças serem educadas por seus pais e avós, e mesmo por toda uma comunidade, incluindo a “comunidade das crianças” (que se divertem e aprendem juntas).

A ideia de que uma criança só desenvolve habilidades, conhecimentos, sociabilidade ou qualquer outra coisa útil à sua vida adulta, se e quando vai para a escola, é de uma ignorância completa acerca dos processos educacionais. As sociedades existem antes da escola, e muitas sociedades, ao redor do mundo, ainda “sobrevivem” sem ela. Ao mesmo tempo, a proposta revela um desconhecimento do que é “a escola brasileira”. Não se nega nem se discute que haja muitas escolas de qualidade no país (tanto públicas quanto privadas) e milhares de docentes que superam dificuldades e falta de recursos para serem professores exemplares. Isso não significa que esse é o retrato da escola brasileira; não é possível estimar percentuais, mas todos os que têm ou tiveram seus filhos em escolas públicas (será que o Ministro e os autores da mudança da lei tiveram essa experiência alguma vez na vida?) sabem que a escola de qualidade, no setor público, é ainda a minoria (em muitos lugares, é apenas a exceção). E não é incomum que a escola seja, também, o lugar da destruição da auto-estima da criança, pela imposição autoritária de docentes incapazes.

Mas os “fazedores de lei” vivem em um mundo que eles “gostariam que fosse”, e desconhecem o mundo real. Uma psicopedagoga destacou (valorizando a nova lei) que “a criança deve ser estimulada ao aprendizado desde pequena, tanto cognitivamente quanto socialmente”. Pensar que isso só acontece na escola, como já dito, é um grande equívoco. O segundo equívoco é achar que as nossas escolas, em sua maioria, façam, realmente, isso.

A situação criada por essa mudança no Art. 6º da LDB é um caso excelente para se discutir a oportunidade da desobediência civil!

* Wilmar R. D’Angelis é professor no Depto de Linguística da UNICAMP, autor – entre outros – do livro “Aprisionando sonhos: a educação escolar indígena no Brasil” (2012).

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